TCE determina que ex-prefeito de Epitaciolândia apresente plano para reduzir gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) determinou que o ex-prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes de Souza, apresente um plano de redução de despesas com pessoal após o município ultrapassar o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta terça-feira (26), por meio do Acórdão nº 15.586/2026, após a constatação de que a prefeitura comprometeu mais de 54% da Receita Corrente Líquida com gastos da folha salarial, índice acima do permitido pela legislação.
De acordo com a Corte de Contas, a administração municipal deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um Plano de Recondução Fiscal, contendo metas quadrimestrais, cronograma de ajuste das despesas, medidas de contenção de gastos e projeções financeiras até a regularização dos índices.
Além disso, o TCE determinou que a gestão envie relatórios ao fim de cada quadrimestre, detalhando as ações adotadas e a evolução dos indicadores fiscais relacionados às despesas com pessoal.
A decisão também reforça a necessidade de cumprimento dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, que prevê redução gradual do excesso de gastos públicos.
O processo teve origem em uma inspeção do Tribunal de Contas voltada ao acompanhamento das despesas de pessoal do município e à apuração de possíveis responsabilidades sobre a situação fiscal da prefeitura.
Atualmente, Sérgio Lopes está afastado do cargo para disputar uma vaga de deputado estadual nas próximas eleições.
