CGU aponta uso irregular de cadastro e falhas na fiscalização do Programa de Aquisição de Alimentos no Acre
Auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram fragilidades na execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em municípios do Acre. As fiscalizações ocorreram entre os dias 3 e 7 de fevereiro de 2025, nos municípios de Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, e revelaram falhas nos controles administrativos, na logística e na documentação das entregas. Em Mâncio Lima, também foram constatados indícios de irregularidades envolvendo beneficiários do programa.
O PAA é uma política pública do Governo Federal destinada à compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar para distribuição a pessoas em situação de insegurança alimentar. No Acre, a auditoria avaliou a execução do programa pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), em Mâncio Lima, e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), em Cruzeiro do Sul.
Irregularidades em Mâncio Lima
No município de Mâncio Lima, a CGU identificou que um fornecedor utilizava o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) de outra pessoa para participar do programa. A auditoria também verificou casos de integrantes da mesma família com cadastros distintos, produzindo na mesma área cultivável, situação considerada uma fragilidade dos mecanismos de controle.
Outro problema apontado foi a ausência de pesagem dos alimentos no momento da entrega à Central de Recebimento e Distribuição (CRD), comprometendo a conferência da quantidade efetivamente entregue. Os auditores também registraram deficiência na infraestrutura da central, atraso na emissão dos Termos de Recebimento e Aceitabilidade (TRA) e dos Termos de Doação (TD), além de atuação considerada insuficiente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) na fiscalização do programa.
As entidades beneficiadas relataram entregas irregulares, baixa diversidade de alimentos e quantidade insuficiente para atender à demanda. Segundo a CGU, essas instituições também não mantêm controle formal dos produtos recebidos e deixam de receber os documentos que comprovam as entregas.
Apesar das falhas, a Controladoria concluiu que a seleção dos agricultores seguiu os critérios previstos na legislação, os pagamentos foram realizados dentro dos prazos estabelecidos e os preços praticados obedeceram à metodologia oficial do programa.
Situação em Cruzeiro do Sul
Em Cruzeiro do Sul, a auditoria constatou que os agricultores selecionados atendiam aos requisitos exigidos pelo PAA, possuíam documentação regular e foram escolhidos conforme os critérios de priorização estabelecidos pelas normas do programa. Também não foram encontradas irregularidades cadastrais entre os fornecedores visitados.
Entretanto, a CGU identificou deficiências na infraestrutura destinada ao recebimento dos alimentos, principalmente pela inexistência de um espaço adequado para emissão e assinatura dos Termos de Recebimento e Aceitabilidade durante as entregas.
As unidades recebedoras também relataram quantidade insuficiente de alimentos, baixa previsibilidade das entregas e ausência de controles eficientes sobre os volumes recebidos. Durante as visitas, os auditores não encontraram alimentos do PAA estocados nas entidades beneficiadas, o que impossibilitou a verificação documental das entregas realizadas anteriormente.
Recomendações
As auditorias integram uma ação nacional da Controladoria-Geral da União para avaliar a governança e os mecanismos de controle do Programa de Aquisição de Alimentos em mais de 50 entes federativos.
Segundo a CGU, embora o PAA desempenhe papel importante no fortalecimento da agricultura familiar e no combate à insegurança alimentar, as fragilidades identificadas demonstram a necessidade de aperfeiçoar os controles, ampliar a fiscalização e fortalecer a transparência na aplicação dos recursos públicos.
