Governo suspende edital de terceirização do Hospital do Alto Acre
O Governo do Acre anunciou a suspensão do edital de chamamento público que previa a terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (24), durante reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
O despacho foi assinado no último dia 19 de fevereiro pelo secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal, e apresentado na reunião pelo secretário de Governo, Luiz Calixto. A medida ocorre após questionamentos e debates sobre o modelo de gestão proposto para a unidade hospitalar.
De acordo com o documento, a decisão está fundamentada no poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a revisão de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos princípios do regime jurídico-administrativo.
Após análise técnica preliminar, a Secretaria de Estado de Saúde identificou a necessidade de aprofundar os estudos sobre o modelo de gestão assistencial e hospitalar a ser adotado no Hospital de Clínicas Raimundo Chaar (HCRC). A revisão deverá incluir novos estudos técnicos e avaliações estratégicas junto às áreas competentes da Sesacre, ao Conselho Estadual de Saúde e aos órgãos de controle externo.
Segundo o secretário, a suspensão busca garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e economicidade, assegurando que uma eventual contratação futura esteja alinhada às necessidades da população e à capacidade operacional do Estado.
A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) ressaltou que a decisão não decorre de vício de legalidade, mas de uma escolha administrativa baseada em critérios de conveniência e oportunidade. O órgão informou ainda que serão adotadas as providências necessárias para formalização e publicação do ato, garantindo transparência em todo o processo.
