TRE-AC cassa chapas do PP e PSD por fraude à cota de gênero em Assis Brasil; quatro vereadores perdem os mandatos
Decisão unânime determina anulação dos votos das duas legendas, recontagem do coeficiente eleitoral e pode alterar a composição da Câmara Municipal
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (30), cassar as chapas proporcionais dos partidos Progressistas (PP) e Partido Social Democrático (PSD) no município de Assis Brasil por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
A decisão determina a anulação de todos os votos obtidos pelas duas legendas na eleição proporcional, além da recontagem do coeficiente eleitoral e do coeficiente partidário, procedimento que poderá modificar a atual composição da Câmara Municipal.
Com a decisão, perdem os mandatos os vereadores Jura Pacheco (PP), Thyero Gonçalves (PP), Toinha Cavalcante (PP) e Gilson Boiadeiro (PSD). A sentença também alcança os suplentes dos dois partidos.
Candidaturas fictícias
Durante o julgamento, os desembargadores entenderam que houve o registro de candidaturas femininas sem efetiva intenção de disputar o pleito, utilizadas apenas para cumprir formalmente a exigência legal da cota mínima de participação de mulheres nas eleições proporcionais.
Para a Corte, a prática caracteriza fraude à legislação eleitoral e compromete a legitimidade das chapas apresentadas pelos partidos.
